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ICMS/RS: Inclusão de data de vigência fim nos códigos cBenef

10 Setembro, 2026

Foi atualizada a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme publicação na SEFAZ/RS, com a definição da data de vigência fim dos benefícios fiscais relativos aos produtos abaixo:

Código Benefício Descrição Data Início Data Fim Legislação
RS051628 Redução da Base de Cálculo Saídas interestaduais a contribuinte por industrializador/importador de medicamentos/perfumaria. 01/10/2016 31/12/2026 Inciso XXIX, Art. 23, Livro I do RICMS/RS
RS051632 Redução da Base de Cálculo Saídas interestaduais por fabricante/importador de pneumáticos novos de borracha/câmaras-de-ar. 01/10/2016 31/12/2026 Inciso XXXIII, Art. 23, Livro I do RICMS/RS
RS052412 ICMS já recolhido por ST ICMS já recolhido por ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicleta. 01/10/2016 31/12/2026 Item V, Seção III, Apêndice II do RICMS/RS

Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)

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