A estruturação do acordo fiscal busca ampliar as possibilidades de regularização, evitando cobranças administrativas, protestos de dívida e execuções fiscais. O programa engloba pendências de natureza tributária e não tributária cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro de 2025.
Para os pagamentos à vista, o sistema aplica 90% de abatimento sobre os acréscimos legais em débitos originados até o fim de 2018. O benefício passa para 70% nas dívidas referentes aos anos de 2019 e 2020. Já os exercícios de 2021 a 2025 obtêm 50% de redução. Os débitos atualmente parcelados podem ser quitados de uma única vez com 30% de desconto nos juros remanescentes.
O contribuinte também encontra opções de parcelamento. A divisão em até seis vezes oferta 40% de abatimento. O fracionamento em até 12 meses estabelece 30% de dedução, enquanto a escolha por 16 parcelas resulta em 25% de desconto. O valor mínimo de cada mensalidade fixou-se em R$ 100,00. As dívidas de acordos anteriores não entram na nova modalidade de divisão, restando apenas a opção de pagamento à vista.
A negociação opera de forma totalmente digital, diretamente pelo endereço eletrônico https://parcelamento.campogrande.ms.gov.br/. O cidadão também pode buscar o atendimento presencial na Central do Cidadão, localizada na Rua Cândido Mariano, número 2.655, no Centro da cidade.
Fonte: Prefeitura de Campo Grande (Retirado do Meu Site Contábil)
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