A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís (Semfaz) informa aos contribuintes e profissionais da contabilidade sobre uma importante mudança no calendário do Simples Nacional. O período para o ingresso de empresas já constituídas no regime em 2027, será entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
A alteração decorre da Lei Complementar nº 214/2025 e, especificamente para o exercício de 2027, foi regulamentada pelas Resoluções CGSN nº 186 e 190/2026. O novo calendário antecipa uma etapa que historicamente era associada ao início do ano seguinte. O fisco municipal de São Luís, já fez os ajustes necessários e encaminhou à Receita Federal do Brasil (RFB) informações e a relação de contribuintes que possuem pendências com o Município.
De acordo com o superintendente de Fiscalização da Semfaz, Aured Rodrigues, a recomendação é que contadores e empresários redobrem a atenção à situação fiscal das empresas e aos prazos para regularização, evitando deixar a conferência de pendências para o último momento. “É fundamental que os contribuintes consultem regularmente o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, canal pelo qual são disponibilizadas as comunicações oficiais relacionadas ao regime”, explicou.
Os contribuintes devem ficar atentos às exclusões do Simples Nacional que serão processadas em 2026, mas seus efeitos só ocorrerão em 2027. Com a mudança e o novo calendário de adesão, quem aguardar até janeiro de 2027 poderá perder o prazo de opção.
Para mais informações, o contribuinte deve verificar e regularizar as pendências fiscais e checar regularmente o portal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para conferir as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB e pelo Município de São Luís.
Fonte: SEMFAZ/São Luís (Retirado do Meu Site Contábil)
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