ICMS/MG: Governo de Minas prorroga impostos e isenta de ICMS doações às vítimas das chuvas na Zona da Mata - Se7e Consultoria Empresarial

ICMS/MG: Governo de Minas prorroga impostos e isenta de ICMS doações às vítimas das chuvas na Zona da Mata

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), aprovou junto aos órgãos deliberativos em âmbito nacional medidas fiscais importantes para auxiliar na retornada das atividades das empresas localizadas em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, municípios em estado de calamidade em função das chuvas que atingiram a Zona da Mata. As medidas envolvem a prorrogação de prazo para pagamento de impostos e a isenção de ICMS sobre mercadorias doadas às vítimas dos temporais.

Na última quarta-feira (4/3), a SEF conseguiu autorização para prorrogar os pagamentos do Simples Nacional, junto ao Comitê Gestor desse tributo, beneficiando as pequenas e microempresas. Nessa quinta-feira (5/3), na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi firmado o Convênio ICMS nº 27, que traz as seguintes autorizações:

Prorrogação do pagamento do ICMS devido em março e abril;

Isenção de ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos, partes, peças e acessórios de máquinas, destinados ao ativo das empresas que perderam seus bens em decorrência das chuvas das últimas semanas;

Manutenção dos créditos de ICMS em relação aos estoques que foram extraviados, perdidos, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos, conforme dispuser o Decreto estadual a ser brevemente editado pelo Governador Zema;

Isenção do ICMS para as doações de bens e mercadorias, inclusive quanto ao correspondente serviço de transporte, desde que destinadas ao Governo do Estado, à Defesa Civil, às prefeituras municipais e às entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas em Minas Gerais.

No caso das doações, será dispensada a emissão de notas fiscais, de forma a facilitar a movimentação das mercadorias para as áreas mais afetadas.
 
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em consonância com a determinação do governador Romeu Zema e do vice-governador Mateus Simões, continuará estudando outras medidas tributárias adicionais, dentro de sua área de competência, sensível ao momento de grandes dificuldades que a população está sofrendo.