A prefeitura protocolou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que assegura a concessão automática da isenção do IPTU aos proprietários contemplados pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida.
A proposta altera a Lei Complementar nº 1.064 para permitir que a isenção do IPTU seja reconhecida de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a partir da identificação dos beneficiários pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab) ou pelo órgão municipal responsável. Com isso, deixa de ser necessário requerimento por parte do contribuinte. A lei aprovada no fim do ano garante isenção do IPTU 2026 para os contemplados pelo programa em 2024 e 2025 e do IPTU 2027 para os atendidos em 2026.
O objetivo é garantir segurança jurídica e evitar prejuízos às famílias atingidas pela enchente de maio de 2024 e atendidas pelo programa habitacional. O texto também prevê que, nos casos em que já tenha havido pagamento do imposto, os valores possam ser compensados nos exercícios seguintes, conforme a legislação tributária.
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre (Retirado do Meu Site Contábil)
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