Mais de 3 mil contribuintes que solicitaram enquadramento no Simples Nacional tiveram seus pedidos indeferidos pela Receita Estadual de Goiás. Entre eles, há também Microempreendedores Individuais (MEIs). A relação completa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (26/2).
Os indeferimentos ocorreram por dois motivos principais: irregularidade no cadastro estadual e existência de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm prazo de 30 dias para regularizar as pendências, caso queiram permanecer ou ingressar no regime simplificado de tributação.
A defesa pode ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização do domicílio tributário do contribuinte, dirigida à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual. A Secretaria da Economia possui 12 delegacias regionais, sendo uma na Capital e as demais distribuídas em cidades-polo do Estado. Na solicitação, é necessário anexar documentos que comprovem a regularização das pendências apontadas.
A Secretaria da Economia também disponibilizará, no site oficial, consulta individualizada por estabelecimento com as informações referentes ao termo de indeferimento anual. Os dados foram igualmente encaminhados à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode verificar o resultado final do pedido de opção pelo regime.
Fonte: SEFAZ/GO (Retirado do Meu Site Contábil)
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