A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4647/25, que altera a lei para substituir a expressão “insumos agrícolas” por “insumos agropecuários”. A mudança inclui os itens destinados à pecuária entre os produtos que podem lastrear operações com a Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito usado no agronegócio para financiar a produção.
Segundo o autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), a legislação atual menciona apenas insumos agrícolas, deixando de fora atividades econômicas ligadas à produção e comercialização de insumos, máquinas e implementos utilizados na pecuária. Para ele, a norma não reflete a realidade do agronegócio brasileiro, no qual agricultura e pecuária “se integram em cadeias produtivas cada vez mais interdependentes”.
O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação. Ele afirmou que a medida amplia a segurança jurídica das operações com CPR. "Isso possibilita a inclusão de novos emissores, reforçando a mobilização de recursos privados para atividades rurais não atendidas pelo crédito oficial", frisou.
A proposta altera a Lei 8.929/94, que instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR).
O projeto que tramita em caráter conclusivo seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados (Retirado do Meu Site Contábil)
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